Com certeza, ao pensar em abrir um site para a sua empresa, você já se perguntou sobre a necessidade de incluir uma política de privacidade, para deixá-lo mais seguro. Afinal, essa é uma exigência da Lei Geral de Proteção de Dados para que os usuários saibam dos dados pessoais que serão tratados, da finalidade do tratamento, do modo como serão tratados, se haverá compartilhamento, tempo-limite para descarte, etc.
Por outro lado, fazendo pesquisas, você também deve ter encontrado, junto ao termo “Política de Privacidade”, os famosos “Termos de Uso”, e questionado a diferença entre eles e qual realmente deve ser utilizado.
Apesar de ambos serem documentos que versem sobre o uso dos dados pessoais por parte de uma empresa, eles têm distinções muito importantes do ponto de vista legal.
Portanto, continue lendo este artigo para saber definitivamente a diferença entre “Política de Privacidade” e “Termos de uso”, bem como descobrir a importância e os escopos de cada um para a empresa.
A Política de Privacidade é um documento obrigatório que deve compilar todas as diretrizes da empresa acerca do tratamento dos dados pessoais dos usuários ali presentes.
Esse documento é obrigatório tanto para empresas que querem presença online, quanto para aquelas que existem no meio físico, ou funcionam de forma híbrida.
Na política de privacidade, portanto, deve conter, de forma detalhada, objetiva e clara, aos usuários, os seguintes pontos:
Nesse sentido, importa destacar que deve ser dado, ao usuário, a opção de aceitar ou não o tratamento de dados explicitado na referida política de privacidade, não podendo ser algo forçado pela empresa.
Os Termos de Uso, por outro lado, equiparam-se a um contrato de adesão do usuário para com a empresa. Isso significa dizer que esse documento compila regras e diretrizes que devem ser seguidas pelo usuário, para usar seus serviços/espaço (site ou aplicativo), etc. É como se fosse um contrato que regula as obrigações das partes.
A menos que as cláusulas sejam tidas como abusivas ou incoerentes, não é possível que o usuário as questione ou peça alterações.
Apesar de não ser obrigatório, esse documento é essencial para que a empresa tenha menos dores de cabeça com relação aos dados que trata, pois ele impede que o usuário haja de forma arbitrária quanto às regras e diretrizes da empresa. Inclusive, é uma segurança a mais para evitar processos judiciais desnecessários.
Nesse documento, o titular deve dar o seu aceite de forma explícita para que continue usando os serviços/ambiente da empresa. Isso porque, ao aceitar, é deixado claro que o titular (dono do dado) está ciente de todo o conteúdo explicado nos termos de uso e, portanto, qualquer uso inadequado será em razão de não ter se atentado ao que foi delimitado pela empresa.
É importante ter cuidado ao redigir os termos de uso de uma empresa, tanto para evitar a criação de cláusulas abusivas, quanto para ater-se às possibilidades de mau uso do usuário, das quais a empresa não se responsabiliza.
É importante conter nos termos de uso, principalmente:
Você deve ter percebido que, apesar de diferentes, a política de privacidade e os termos de uso são documentos que se complementam. Entretanto, devem ser elaborados com muita perspicácia, conhecimento técnico das legislações que dispõem sobre dados pessoais e objetividade, para que tudo seja feito da forma mais segura possível para a empresa.
Além disso, para que ambos os documentos sejam o mais transparentes possíveis com o usuário/titular do dado, é interessante que sejam feitos com as técnicas do Legal Design, as quais deixam o corpo do texto muito mais acessível e visual, o que causa um enorme diferencial competitivo para a sua empresa.
Ainda não tem uma política de privacidade para o seu site/aplicativo, ou precisa deixá-los mais seguros sob a ótica da LGPD? Solicite um diagnóstico e vamos deixar a sua empresa pronta para receber clientes da forma mais segura possível.